O
dia 18 de maio é considerado o
Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi definida pela Lei nº 9.970/2000 e escolhida por coincidir com o dia do desaparecimento de Araceli Cabrera Crespo, 09 anos, símbolo e mártir da violência sexual contra a criança e o adolescente.
No dia 18 de maio de 1973, a menina Araceli de apenas nove anos de idade foi espancada, drogada, torturada, estuprada e morta, e seu rosto foi desfigurado com ácido. Os agressores – um grupo de jovens provenientes de famílias tradicionais – apesar de indiciados, foram inocentados. O corpo de Araceli foi encontrado seis dias depois do massacre, num terreno baldio, próximo ao Centro de Vitória, estado do Espírito Santo.
O caso ficou famoso pela brutalidade do crime e por que alguns agentes empenhados em desvendar o crime foram mortos ou afastados de seus cargos. A partir de então diversas leis foram publicadas para tentar coibir com maior rigor o abuso sexual de crianças e adolescentes.
São crimes as seguintes condutas:
a) Utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito (art. 240, ECA);
b) Comércio de material pedófilo (art. 241, ECA);
c) Difusão de pedofilia (art. 241-A, ECA);
d) Posse de material pornográfico com cunho pedófilo (art. 241-B, ECA);
e) Simulação de pedofilia (art. 241-C, ECA);
f) Aliciamento de criança ou adolescente (art. 241-D, ECA);
g) Exploração sexual de criança e adolescente (art. 244-A, ECA)
h) Assédio sexual, causa de aumento de pena (art. 216-A, §2o, CP);
i) Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP);
j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, CP);
k) Favorecimento da exploração sexual de vulnerável (art. 218-B, CP);
l) Tráfico internacional de pessoa com fins de exploração sexual, com aumento de pena (art. 231, §2o, I, CP);
m) Tráfico interno de pessoas com fins de exploração sexual, causa de aumento de pena (art. 231-A, §2o, I, CP).
A maior dificuldade da repressão à exploração sexual de crianças e adolescentes é fazer chegar ao conhecimento das autoridades o crime. Em todo o país, basta
discar 100, das 8h às 22h, de qualquer telefone para fazer uma denúncia, que é imediatamente encaminhada para a Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público. Qualquer suspeita deve ser comunicada. É melhor alguém inocente investigado do que um crime sexual ocultado.
Fonte:
http://mpscjoinville.com/2010/05/18/18-de-maio-dia-nacional-do-combate-ao-abuso-e-exploracao-sexual-contra-crianca-e-adolescente/
